Moradores e empresas de Várzea Paulista terão 180 dias para aderir ao PPE e negociar débitos municipais com condições facilitadas

A Prefeitura de Várzea Paulista instituiu o Programa de Parcelamento Especial (PPE), que oferece condições facilitadas para a regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa. A medida tem como objetivo ampliar a arrecadação, reduzir o estoque de dívidas do município e permitir que contribuintes regularizem sua situação junto à Prefeitura.

O programa contempla débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou parcelados, com descontos significativos sobre juros e multas moratórias.

Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 90% sobre juros e multas. Já os parcelamentos terão os seguintes benefícios:

• De 2 a 6 parcelas: desconto de 80%;
• De 7 a 12 parcelas: desconto de 70%;
• De 13 a 24 parcelas: desconto de 60%;
• De 25 a 36 parcelas: desconto de 40%.

O PPE também permite a adesão de contribuintes que possuam débitos de ISSQN relacionados à mão de obra de construção civil de obras anteriores ao exercício do pedido de parcelamento.

Não poderão ser parcelados débitos relacionados a multas de trânsito, ITBI, devoluções ao erário por agentes políticos e alguns tipos de tarifas públicas previstos na legislação.

A adesão ao programa deverá ser feita presencialmente junto à Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda (Rua João Póvoa, 97 – Jd. do Lar, no prédio Facilita), mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e apresentação da documentação necessária.

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Especial será de 180 dias, contados a partir da publicação da lei.